ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 21-7-1999.
Aos vinte e um dias do mês
de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz e Paulo Brum, Titulares. Ainda, durante a presente Reunião,
compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu
Sabino, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol,
Titulares, e Cyro Martini, Fernando Záchia, João Carlos Nedel e Maristela
Maffei, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima
Primeira Reunião Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Dib, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 103 e 104/99
(Processos nºs 2193 e 2314/99, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, 01
Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 364 e 367/99, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 1492/99, do Senhor Flávio Koutzii,
Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, o Vereador João Dib, através de
Questão de Ordem, manifestou-se a respeito do "quorum" da presente
Reunião, e os Vereadores Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa e Luiz Braz
saudaram iniciativa tomada pelo Vereador Juarez Pinheiro, de formação de uma
biblioteca na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Às nove horas e
quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às nove horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de
"quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz falou acerca
de resposta enviada pelo Executivo Municipal a Pedido de Informações formulado
por Sua Excelência, quanto às verbas arrecadadas pelo Município através da
cobrança de multas de trânsito durante o corrente ano, questionando a
destinação dada a esses recursos e declarando que os excedentes auferidos não
estão sendo aplicados em obras de melhoria do sistema de tráfego da Cidade. O
Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações a respeito dos problemas atualmente
observados na área da saúde pública, propugnando pela adoção de medidas que
visem ao fortalecimento dos postos de saúde e à descentralização dos serviços
de atendimento médico prestados à população. Também, citou tese de doutorado de
autoria do Médico Aírton Stein, relativa ao assunto, e criticou as políticas de
saúde adotadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Isaac
Ainhorn discorreu sobre aspectos da sistemática de cálculo e cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre, manifestando‑se
contrariamente a qualquer iniciativa de majoração das alíquotas referentes a
esse imposto e destacando que o entendimento dominante nos tribunais
brasileiros é de que, para a promoção de aumentos de impostos acima dos índices
inflacionários, há a necessidade da chancela do Poder Legislativo local. A
Vereadora Clênia Maranhão comentou reunião promovida ontem pelo PMDB na
Assembléia Legislativa do Estado, com a finalidade de estabelecer ações para a
fiscalização do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Ainda,
pronunciou-se a respeito de queixa-crime apresentada contra Deputados Estaduais
e Vereadores do PMDB, em função de atos praticados por esses parlamentares a
fim de verificar o cumprimento das obras priorizadas pelo Orçamento
Participativo da Cidade. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa, através
de Questão de Ordem, registrou que o Senhor Prefeito Municipal comparecerá hoje
a este Legislativo, a fim de proceder à entrega, ao Presidente da Casa, de
Projeto de Lei que cria novos cargos na Secretaria Municipal da Saúde. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comentou queixa-crime apresentada por
conselheiros do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre contra
Deputados Estaduais e Vereadores do PMDB, por terem esses parlamentares
denunciado a existência de obras que foram elencadas como prioritárias por esse
Programa e que se encontram inacabadas. Também, salientou a necessidade de
retomada das obras viárias referentes à III Perimetral. Na ocasião, o Vereador
Isaac Ainhorn registrou a presença do ex-Vereador Sadi Schwerdt. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador José Valdir discorreu a respeito de reunião do PMDB,
realizada ontem na Assembléia Legislativa do Estado, para discussão do Programa
de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Também, teceu críticas ao teor de
publicação do PMDB, intitulada "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação
da Vontade Popular", bem como à atuação do Senhor Antônio Britto como
Governador do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal
do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, por oito votos SIM e sete votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn,
João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, José
Valdir e Lauro Hagemann. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da
composição da Comissão Representativa. Também, o Senhor Presidente prestou
informações sobre a tramitação do Requerimento nº 163/99 (Processo nº 2316/99).
Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e vinte e cinco minutos
às dez horas e trinta e sete minutos, nos termos regimentais. Foi rejeitado o
Requerimento nº 163/99 (Processo nº 2316/99 - Comissão Temporária para
verificar o Plano de Investimentos do Executivo de 1998), de autoria do
Vereador Isaac Ainhorn, por oito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado o Senhor Presidente, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Dib, este
com Declaração de Voto, Luiz Braz, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann e Nereu
D'Ávila. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez
Pinheiro e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a
respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. Foi apregoado o
Requerimento nº 133/99 (Processo nº 1785/99 - Moção de Protesto em virtude da
elevação da taxa de desemprego no País), de autoria do Vereador Cyro Martini,
Requerimento este que, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz
Braz e Cláudio Sebenelo, deixou de ser votado face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol,
através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do "quorum" da
presente Reunião. Às onze horas e dezessete minutos, constatada a inexistência
de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu
D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli
Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os
Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, para que não passe uma
falsa imagem para o público, o nosso painel diz que estão presentes dez
Vereadores, e ausentes vinte e três. Na verdade, estão ausentes apenas sete.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib retorna do seu descanso
merecido. Isso já foi informado em reuniões anteriores. Nesse período, de 1º a
30 de julho, são realizadas Reuniões às quartas e quintas-feiras. A Comissão
Representativa funciona com dezessete Vereadores. Portanto, temos maioria
absoluta presente na Sessão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Gostaria que este registro ficasse nos
Anais da Casa: está sendo construída, erigida uma biblioteca no presídio de
Charqueadas. Isso é um marco na história desta Casa porque é feito com muito
trabalho, doação e solidariedade da população de Porto Alegre, mas com muita
grandeza humana por parte do seu autor, Ver. Juarez Pinheiro. Isso mostra como
se pode, mesmo dentro dos piores momentos da vida de um indivíduo, resgatar sua
dignidade.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. João Dib,
ficamos gratos pelas palavras de V. Exas. Foi uma tarefa que nos deixou
extremamente honrados e que, com certeza, a fiz representando todos os trinta e
três Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Juarez Pinheiro, embora pareça
redundante, nossa Bancada também quer reafirmar isso. Foi uma iniciativa muito
importante que vai permitir que as pessoas aprisionadas recuperem sua
cidadania.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, o PTB também
cumprimenta V. Exa. pelo trabalho e ressalta que esses gestos fazem com que a
nossa Casa possa se engrandecer.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado pelas palavras que V. Exas.
expressam à iniciativa, mas também, tenho certeza, há um percentual da relação
fraterna que nós, apesar das divergências, conseguimos manter nesta Casa.
Agradeço a todos os Vereadores que se manifestaram.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h42min.)
O SR PRESIDENTE (às 9h43min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
população do Rio Grande do Sul, principalmente a de Porto Alegre, tem cobrado
insistentemente sobre as multas que são arrecadadas pela Administração do nosso
Município.
Essas
multas têm servido, ou deveriam estar servindo, para que o sistema de tráfego
em nossa Cidade possa ser feito de forma melhor, porque essa arrecadação tem que
estar sendo aplicada em sinalização, em policiamento e em tudo que possa
melhorar o nosso tráfego.
Eu
fiz um pedido de providências e acredito que a resposta que recebi possa ajudar
os Srs. Vereadores a saberem o que está acontecendo com a arrecadação das
multas.
O
número mensal de multas, no ano de 1999, no mês de janeiro tivemos dezessete
mil quinhentas e trinta multas, no mês de fevereiro onze mil oitocentas e
trinta e oito multas, no mês de março dezesseis mil oitocentas e trinta e duas
multas, no mês de abril vinte e oito mil setecentas e oitenta e cinco multas -
praticamente o dobro - e no mês de maio - depois de todas aquelas reclamações,
das denúncias feitas pelo “azulzinho” - as multas voltaram para o patamar de
dezesseis mil cento e vinte e uma. Vejam que no mês de abril foram vinte e oito
mil setecentas e oitenta e cinco multas!
Foram
arrecadados, em todos esses meses, quatro milhões 97 mil 224 reais e 35
centavos com essas multas. Arrecadação de quatro milhões, Ver. Paulo Brum!
Da
arrecadação dessas multas, foram utilizados, para pagamento de pessoal, hum
milhão 480 mil 459 reais. Farei depois a leitura da lei para a aplicação dos
recursos e veremos que resta uma dúvida: se esse dinheiro poderia ser aplicado
em pessoal.
Para
a melhoria do tráfego, para a melhoria das estradas, em material de sinalização
viária, foram empregados 57 mil 973 reais; em projeto de monitoramento de
sistema viário foram utilizados 149 mil 610 reais; em manutenção e conservação
193 mil 142 reais. Somando tudo isso, temos apenas 400 mil empregados para que
possamos ter melhores rodovias, melhores ruas aqui em Porto Alegre e um melhor
policiamento; apenas 10% do que é arrecadado. Só que somando tudo aquilo que se
gasta com o tráfego na EPTC, temos um total de três milhões 505 mil 852 reais e
86 centavos. Como se tem uma arrecadação de 4 milhões, há uma sobra, Ver. Paulo
Brum, de 500 mil reais, que nesses cinco meses não foram aplicados em lugar
nenhum. E eu pergunto para aqueles que são administradores da EPTC, onde fica esse
dinheiro se, de repente, as obras que estão sendo solicitadas, as obras
viárias, as obras de sinalização não são efetuadas? Nós mesmos solicitamos, ali
na entrada da Santa Rosa, que fosse feita uma melhor sinalização. O Ver. José
Valdir, inclusive, conhece bem a região, sabe que na entrada da Santa Rosa pela
Bernardino nós temos sérios problemas. Ali, inclusive, já morreu gente! Pedimos
sinalização, foi feito um Projeto, só que a obra não é realizada, e tem
dinheiro. E neste pedido de providência, na resposta recebida, sobram
quinhentos mil reais que não são empregados em lugar nenhum. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas
as manhãs, neste rigoroso inverno de 1999, acordamos com a nossa mídia
eletrônica, rádio e televisão, falando sobre o grave problema da saúde. Nós
temos ouvido autoridades médicas, nós temos ouvido a população e, realmente,
nas três instâncias: federal, estadual e municipal reside a responsabilidade
sobre o atendimento do Sistema Único de Saúde. Ouvimos o Presidente do Conselho
Regional de Medicina, que entrou com uma representação nas Promotorias Cíveis,
no sentido de que se promova uma ação para determinar as responsabilidades pelo
caos na saúde. Temos grande preocupação em saber, cientificamente, corretamente
a origem do problema, as suas causas e as soluções para esse problema. E é isso
que nós estamos buscando.
Eu
encontrei a solução do problema na tese de doutorado elaborada pelo Dr. Aírton
Stein, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Lá está formalmente
escrito, como conclusão, que só procuram as emergências aqueles pacientes que
não têm o hábito de procurar o seu médico no seu bairro, o médico de família, o
médico do posto de saúde, o médico que costuma tratá-lo e que costuma fazer a
prevenção, o médico que costuma promover a sua saúde. Isso é fundamental.
Quando pela enésima vez nós chegamos a esta tribuna e falamos de uma política
municipal de saúde, ela não tem um sentido crítico pessoal, mas tem o sentido
de uma visão de todo um processo administrativo, voltado para a população de
Porto Alegre. Esse processo está comprometido por dez anos de uma Administração
que não tomou a iniciativa, lá nos seus primórdios, de estabelecer um plano de
saúde para a população de Porto Alegre, plano de saúde esse que se estabelece a
longo prazo. Nós temos que começar agora com a idéia de fazer, difusamente,
esse tipo de atendimento. Todos os pensadores modernos, em todas as ciências,
sistemicamente, pensam em uma palavra fundamental para que se entenda,
didaticamente, qual o problema que nós vivemos: rede. A rede é fundamental nos
órgãos humanos, a rede arterial, a rede nervosa. Temos, por exemplo, a rede das
comunicações, a rede de televisão, a rede de computadores, a rede radiofônica.
E nós temos uma rede de difusão do atendimento médico. Enquanto essa rede não
for atendida, nós não vamos ter a solução para o caos da saúde, do problema das
emergências dos hospitais de Porto Alegre. Mais de 50% da população de Porto
Alegre, carente e necessitada de socorros médicos, não é abrangida por essa
rede. Isso faz parte de uma política municipal de saúde. Precisamos
estabelecer, difusamente, um atendimento primário, um atendimento básico e isso
não é feito, ainda, completamente, na Cidade de Porto Alegre.
Esse
é o problema mais grave gerencial que vivemos, ou seja, a falta, a
insuficiência e a indefinição de uma política municipal de saúde voltada ao
atendimento básico, primário, lá onde a pessoa mora, onde ela vive. Por isso,
nós queremos que através dessa tese de doutorado do Dr. Airton Stein, e eu vou
voltar a esse assunto em outro momento, talvez seja por aí a saída para a
solução desse problema grave que estamos vivendo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
chegando ao segundo semestre do ano legislativo, embora em período de recesso
parlamentar, já divisamos movimentos que insinuam o aumento do IPTU na Cidade
de Porto Alegre através do reexame da Planta de Valores para o ano de 2000.
Quero
dizer a Vossas Excelências que, considerando a conjuntura econômica,
considerando a situação da sociedade brasileira, como um todo, entendo que
apesar das dificuldades das eliminações de recursos que eram dirigidos e
direcionados ao Município e foram cortados pelo Governo Federal, o Executivo
Municipal não pode recuperar as finanças do Município calcando aumento de
impostos em cima da população de Porto Alegre. Certamente os gráficos já estão
sendo elaborados. Certamente começam a se preparar aqueles célebres e
tradicionais movimentos para aumentar o IPTU na Cidade de Porto Alegre. O
primeiro movimento foi a vinda do Sr. Prefeito Municipal aqui na Câmara,
manifestando a sua preocupação com as finanças do Município. Ainda ontem lemos
uma manifestação conclusiva do “líder soft” do PT, Ver. Adeli Sell, que dizia
que tinha que se promover um aumento do IPTU da Cidade de Porto Alegre. E esse
aumento naturalmente vai cair sobre o conjunto da sociedade porto-alegrense, e
nós sabemos o achatamento salarial, a situação dramática que vive a sociedade porto-alegrense
para manter o equilíbrio das suas contas familiares.
Sabemos
que no ano retrasado, mais especificamente no ano de 1997, houve um movimento
do Executivo Municipal para aumentar o IPTU em 100% acima da inflação. A
inflação no ano de 1997 foi de 8% e eles queriam um aumento de 16% no IPTU.
Essa Casa rejeitou o aumento do IPTU, até porque, até hoje, Ver. João Dib, não
se acha resolvida a questão do IPTU de Porto Alegre do ano de 1991, conquanto
aquela Planta de Valores foi questionada, e hoje já se sabe que a
jurisprudência, mansa e pacífica, dos tribunais brasileiros, determina que a
Planta de Valores de um Município, para ser aumentada acima da inflação,
precisa de lei municipal, e o então Prefeito de Porto Alegre do ano de 1990
aumentou acima da inflação em 100% a Planta de Valores, sem lei municipal. Essa
questão se arrasta pelos tribunais maiores. No STJ a Prefeitura Municipal foi
derrotada por unanimidade, e depende de um recurso junto ao Supremo Tribunal
Federal, até hoje não decidido por aquela alta Corte. No entanto, aqueles que
pagaram imposto a maior em 1991, estão no aguardo da solução daquele imposto
que foi cobrado indevidamente, a maior, conquanto os valores do decreto fossem
consideravelmente superiores à inflação. E aumento superior a inflação, o
Prefeito aprendeu, da Planta de Valores precisa de lei municipal.
Portanto,
Sr. Presidente, queremo-nos manifestar, desde já, que somos contrários a
qualquer aumento do IPTU e faremos uma mobilização e o movimento da sociedade,
e nesta Casa, Vereadores e de toda a sociedade para que se impeça, mais uma
vez, esse aumento, até porque, no ano passado, que foi ano eleitoral, não teve
projeto de lei nesse sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Srs. Vereadores,
Titulares ou Suplentes, da Comissão Representativa, que porventura não tenham
registrado suas presenças, que o façam nos dispositivos colocados nas laterais
deste Plenário. Queremos apenas lembrar que, quando o Vereador chega à Sessão
um pouco depois, o registro da presença deve ser efetuado no equipamento que se
coloca na lateral do Plenário.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, nesse tempo de Liderança do meu Partido, o PMDB, eu quero retornar
à discussão sobre o tema que temos trazido, freqüentemente, a esta tribuna,
principalmente porque temos novos fatos no nosso trabalho de fiscalização da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no que se refere ao cumprimento das
decisões tomadas pela população que participa das reuniões do Orçamento
Participativo, reafirmando, como temos sempre feito, a nossa defesa da
participação da população nas decisões do Orçamento, e na busca da realização
das decisões que são tomadas nas reuniões do Orçamento Participativo de Porto
Alegre.
Queremos
informar aos Senhores que na tarde de ontem a Bancada dos Vereadores do PMDB,
juntamente com os Deputados Estaduais do nosso Partido, convidou várias
Lideranças que tinham-nos procurado, trazendo novas questões a respeito do
não-cumprimento das obras, para que nos reuníssemos e buscássemos novos
instrumentos de pressão política legítima para realização das obras, muitas das
quais previstas desde 1997 e que até agora não foram cumpridas. A reunião foi
realizada numa sala da Assembléia Legislativa, tendo em vista que era uma ação
conjunta com os Deputados com domicílio eleitoral na Capital. Nessa reunião,
nós decidimos continuar visitando as obras indicadas na revista para dar maior
visibilidade à população das nossas denúncias, e também que aquele fórum ali
constituído pressionasse o Executivo no sentido da realização das obras. Acho
que estávamos cumprindo a nossa tarefa parlamentar de políticos, Vereadores e
Deputados.
Era
uma reunião da Bancada do PMDB, dos Deputados e dos Vereadores, mas estiveram
lá parlamentares de outros partidos, que foram muito bem acolhidos. Tivemos,
inclusive, a presença do Vereador José Valdir, que eu acredito, não tinha a
informação de que a reunião era convocada pelo PMDB com as Lideranças com as
quais estava mantendo contato. Não tem nenhum problema, pois é prática do nosso
Partido fazer reuniões abertas. Os parlamentares foram muito bem recebidos. O
Vereador José Valdir foi o terceiro inscrito a falar naquela reunião, causando
surpresa para alguns que não estão acostumados com essa prática democrática.
Mas me surpreendeu o fato de que hoje tem uma nota do gabinete do Vereador José
Valdir criticando que ele não sabia onde era a reunião. É uma nota
completamente diferente do procedimento que foi dado na ocasião da reunião, que
eu estava presidindo, pois eu passei pessoalmente a palavra ao Vereador. O
Vereador, numa nota que não corresponde à verdade, porque essa reunião era
inclusive uma reunião da Bancada do nosso Partido, onde o Vereador entrou lá,
nos surpreendeu, foi bem acolhido, abrimos a palavra, ele falou e isso está
expresso nas notas da imprensa, seguindo uma prática que já foi usada por
outros Vereadores: acontece uma coisa e faz uma nota que não corresponde à
realidade e que não é do conhecimento dos Vereadores. É uma tática de fazer
escondido para dar uma versão diferente. Não foi justo e não foi uma prática
honesta, porque não correspondeu à verdade da situação que lá ocorreu, no dia
de ontem. Foi uma reunião extremamente produtiva, de debates políticos, de
busca de agilizações das decisões da população.
Também
foram surpreendidos por duas novas outras questões: eu já tinha sido comunicada
por alguns militantes petistas que participam das reuniões, que haveria uma
queixa-crime contra os Deputados e os Vereadores pelo fato de estarmos
fiscalizando as obras públicas.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que recebi uma cópia da queixa-crime,
nesse caso, pelo menos no documento que me deram os Vereadores não estão
incluídos, mas acho que há uma ameaça à democracia aos parlamentares que
procuram cumprir os seus compromissos de fiscalização, são ameaçados com
queixa-crime. É um crime realmente inusitado, o crime de a pessoa pública
fiscalizar as obras do Executivo. Muito obrigada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
hoje, às 11 horas da manhã, o Sr. Prefeito Municipal trará ao Presidente da
Casa, Ver. Nereu D’Ávila, um Projeto de Lei para a criação quase de 800 cargos
para a Secretaria Municipal da Saúde, que é um antigo debate feito nesta Casa,
Ver. João Dib, sobre a questão das cartas-contrato, necessidades futuras e eu
quero estender esse convite a todos os Vereadores e principalmente aos Líderes
para que estejam presentes na reunião, às 11h, com o Sr. Prefeito Municipal.
Faço esse convite a pedido do próprio Prefeito.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa, está
feito o registro de V. Exa.
O
Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode
ter certeza S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal que lá estarei para ver se, por
fim, terminam as ilegais e absurdas cartas-contrato feitas sob a égide da
emergência. Essa, continuada ao longo de onze anos, é caos, é falta de
administração competente, é falta de seriedade. Estarei lá, inclusive, para
perguntar algumas coisas ao Prefeito, já que o Secretário não está respondendo.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, por mais que eu viva e por mais que eu tente, eu
tenho dificuldades imensas de entender a Bancada do Partido dos Trabalhadores;
e, agora, tenho dificuldades imensas também de entender os delegados do
Orçamento Participativo. S. Exas. os Vereadores e S. Exas. os delegados não
processaram e não foram fazer queixa na polícia contra o Dr. Ubiratan de Souza
que, textualmente, declarou à Gazeta Mercantil, no ano passado, que “52% das
obras listadas no Orçamento Participativo sequer haviam sido começadas”. Eu
disse isso muitas vezes nesta tribuna. E o Dr. Ubiratan não teve queixa
registrada na polícia, porque disse que “52% das obras sequer tinham sido
começadas” e a maioria das 48% iniciadas não estavam concluídas.
Não
vi ninguém do Dr. Ubiratan de Souza, que agora é genealidade no Estado, para
fazer o Orçamento Participativo.
Então,
é difícil entender meus ilustrados e queridos colegas Vereadores do PT por
ficarem brabos com a Bancada do PMDB, mas não ficarem brabos com o Dr. Ubiratan
de Souza. Pois não houve nem contestação. E não se diga que não foi dito desta
tribuna uma dezena de vezes por este Vereador.
Também
não vi os delegados do Orçamento Participativo reclamarem em relação à obra
viária mais importante da Cidade. Há dez anos, pelo menos, digo desta tribuna
que a III Perimetral é a mais importante, que é necessário que se conclua,
porque aberta ela estava.
O
último Prefeito que realizou obras na III Perimetral foi este Vereador: Rua Edu
Chaves, Rua Souza Reis, Avenida Ceará, Rua Pereira Franco, e alargou um pouquinho
a Av. Carlos Gomes, fim, nada mais depois disso.
Agora,
um leitor do Jornal Zero Hora, chamado Celso Antônio, escreveu para o jornal
querendo saber sobre o andamento da III Perimetral.
Aí
é que eu pergunto: onde é que estava o Orçamento Participativo?
O
Secretário diz que são necessários 10 milhões, 691 mil reais, frutos de
concorrência realizada em 09 de dezembro, aberta em 18 de março, que farão a
obra da Rua Edu Chaves, Rua Souza Reis, Avenida Ceará e Rua Pereira Franco, que
estão completas, mas algumas placas terão que ser trocadas. Também estão
incluídas nesse trabalho a Avenida Salvador França, Rua Antônio Carlos
Tibiriçá, Av. Ipiranga e a duplicação da Av. Tarso Dutra.
Em
1996, a Prefeitura acusava um superávit de dez milhões de reais. Porém, naquele
ano, essas obras não custariam esse valor, mas, talvez, seis ou sete milhões de
reais. A Prefeitura teve uma sobra de dez milhões de reais.
Onde
é que estava o Orçamento Participativo para dizer que esta Cidade precisava, e
precisa, da III Perimetral?
Em
1997, a Prefeitura teve outra vez superávit. Na época, o Dr. Arno Augustin
dizia, por telefone, que eu não me surpreendesse se superassem os 10 milhões
anunciados, se fossem 15 ou 18 milhões. Mas, depois, não sei como, apareceram
só seis.
Mas,
hoje com seis milhões também dava para fazer as obras aqui listadas.
No
ano passado, a Prefeitura também teve um superávit de 24,5 milhões de reais. O
Prefeito ainda teve a desfaçatez de trazer o balanço da Prefeitura do ano
passado, entregar para os Vereadores e dizer que precisava aumentar o IPTU.
Quem
não sabe aplicar o dinheiro do povo de Porto Alegre não pode-lhe pedir mais
dinheiro. Isso se chama vampirismo fiscal.
Mas,
nós vamos continuar analisando melhor os dados que nós temos e que são
fornecidos pelo Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero registrar a
presença neste Plenário, na manhã de hoje, do ex-Vereador Sadi Schwerdt.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Sadi Schwerdt foi Vereador desta
Casa e lateral esquerdo do Sport Club Internacional por longo tempo.
O
Ver. José Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem eu
estive numa reunião, que - fiquei sabendo depois - era do PMDB. Foi veiculado
na imprensa que haveria uma reunião com os Deputados que publicaram um libreto
sobre o Orçamento Participativo, com as lideranças do Orçamento Participativo e
com lideranças comunitárias.
Primeira
surpresa: ninguém sabia que a reunião havia sido marcada para as 9h. Estive no
local e fiquei sabendo que a reunião seria à tarde. À tarde, tive a segunda
surpresa: era uma reunião do PMDB, com alguns Deputados do PTB - Frederico
Antunes e Rubens Pillar -, com quatro ou seis lideranças do Orçamento
Participativo, ex-conselheiros e conselheiros, que não passavam de seis,
justamente os que concordam com as teses do PMDB.
Eu
quero, diante disso, reafirmar algumas coisas que eu já havia dito.
Primeiro:
os deputados do PMDB não podem transformar a Assembléia Legislativa numa
espécie de Senado, numa espécie de câmara alta dos assuntos municipais, porque
esta Câmara é competente, Vereador Isaac Ainhorn, e tem discutido esse assunto.
Segundo:
se o PMDB quer, realmente, fazer uma reunião decente e democrática, se quiser,
realmente, debater, tem que convidar todos os conselheiros, todos os delegados
do Orçamento, os que têm posição a favor e os que têm posição contrária, e não
apenas querer jogar sozinho, sem goleiro e sem adversário, chamando apenas as
lideranças que pensam como eles do PMDB.
Terceiro:
quero que o PMDB me diga em quantas cidades do interior do Estado eles fazem o
Orçamento Participativo ou algo assemelhado; não é preciso haver lei; qualquer
tipo de consulta popular.
Quarto
desafio: que o PMDB me explique por que o Governo Britto fez um governo, que,
em quatro anos, não consultou ninguém, não consultou o povo, não atendeu o
apelo dos sindicatos e da sociedade, que clamava por uma consulta popular para,
por exemplo, decidir sobre a venda das estatais, o que nunca fez, e na sua
saída, lá por junho de 1998, mandou um projeto e fez a tal de “Consulta
Popular”. Por que o PMDB só pensou em consulta popular e em participação
popular, quando estava saindo do Governo? Por que não o fez desde o início,
como nós fizemos, quando entramos na Prefeitura, onde logo começamos com o
Orçamento Participativo? No Estado o Governador Olívio Dutra já entrou propondo
o Orçamento Participativo, mesmo debaixo de fogo e de pauleira, mas está
fazendo. Por que o Britto só pensou em participação popular, quando estava
saindo do Governo?
O
quinto desafio que faço: por que o PMDB não distribui profusa e amplamente esse
libreto? É aí que está o xis do problema: não distribui porque se deu conta de
que essa história de deputado virar vereador não dá certo, pois não conhece a
periferia. Publicam uma série de inverdades que, depois, viram-se contra quem
as denuncia. Há tantas obras nesse libreto ditas como não realizadas, que já
foram realizadas, e que o PMDB até já se explicou, dizendo que os dados do
caderno são de março, mas que foi publicado agora. Há obras em ruas com o nome
completamente errado, números errados e conceitos completamente equivocados.
Conceitos como o de que o voto aberto, como é o voto aqui dos Vereadores, é
coisa da ditadura militar, como está escrito na página 64.
Nós
acabamos com o voto secreto dos Vereadores exatamente para fazer democracia,
para fazer com que os nossos representados, aqueles que nos escolherem, possam
acompanhar como é que nós votamos. Coisa que a Assembléia Legislativa não foi
capaz de fazer ainda, porque ainda usa o voto secreto, o que é um absurdo. O
voto secreto é uma conquista democrática da humanidade, sim, mas para
determinados momentos. Em muitos momentos o voto aberto é o voto democrático;
não dá para absolutizarmos as coisas como está dito aqui!
Um
quarto equívoco é afirmar que apenas 8% das obras, desde o Governo Olívio
Dutra, foram concluídas. Até entendo a preocupação do Ver. João Dib, pois a
Perimetral está projetada há quarenta anos e nunca saiu do papel e agora essa
obra sairá em agosto. Na Vila Santa Rosa as pessoas estavam há vinte ou trinta
anos pisando no barro, e o Orçamento Participativo calçou toda a Vila. Esse é o
“dodói”!
Por
isso que o PMDB não quer mais falar deste documento, não quer divulgar, porque
a melhor denúncia de manipulação é este documento. Ele é a manipulação. Este
documento deveria ser publicado. O PMDB não quer assumir o documento e esta
denúncia se volta contra o próprio PMDB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não temos mais nenhuma Comunicação de
Liderança. Passamos para a verificação de quórum para a Ordem do Dia. Os
teclados devem ser abertos e apenas os Vereadores Titulares da Comissão
Representativa devem registrar as suas presenças.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho um Requerimento,
de minha autoria, que formula a criação, dentro do recesso parlamentar, de uma
Comissão Temporária, inclusive tendo a Diretoria Legislativa se manifestado
sobre a possibilidade, e eu gostaria que fosse colocado em primeiro lugar na
ordem de votação, nesta manhã.
O SR. PRESIDENTE: Tão logo venhamos a verificar a
totalização do quórum, nós colocaremos em votação o Requerimento de V. Exa..
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Como estamos em uma Comissão
Representativa, vejo que determinadas Bancadas que têm apenas um representante
estão, erroneamente, colocando a presença de outros Vereadores no painel.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, para que não haja dúvida, vou
descrever aqui o nome dos Vereadores titulares da Comissão Representativa:
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João
Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Paulo Brum e Reginaldo Pujol.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento formulado pelo Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alteração
na ordem de apreciação da matéria na Ordem do Dia. Eu, inicialmente, tendo
dúvidas sobre a procedência do Requerimento de V. Exa., Ver. Isaac Ainhorn,
neste período, e mesmo tendo uma opinião formada sobre esse Requerimento, mas
não querendo que ela prevaleça sobre o conjunto da Comissão Representativa, no
que se refere à excepcionalidade, vou suspender a Sessão, solicitando que a
Sra. Procuradora desta Casa, em exercício, compareça neste Plenário.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h37min): Estão reabertos os trabalhos. A dúvida
prende-se às disposições, recentemente aprovadas, do art. 82 do Regimento, que
diz:
Parágrafo
único: “Em casos excepcionais, e sendo um assunto relevante, poderá ser constituída
a Comissão Temporária ou terem andamento os trabalhos da Comissão Temporária já
existente, a requerimento de Vereador, aprovado pela Comissão Representativa.”
Este
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, encontra-se vencido em sua
posição, eis que tem o entendimento de que deveria ser outro o encaminhamento.
Mas, tendo ouvido os órgãos técnicos da Casa, a Procuradora, a Diretora
Legislativa e consultando, também, Lideranças, vamos tomar a decisão de dar o
encaminhamento sugerido pela Procuradoria, mesmo não tendo com ele
concordância.
Em
votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita que seja,
inicialmente, apreciado o Requerimento nº 163/99, Proc. nº 2316/99, onde o
Vereador requer seja constituída Comissão Temporária para verificar a execução
do que foi incluído, por demandas das comunidades, no Plano de Investimentos no
exercício de 1998. O Ver. Isaac Ainhorn requer que a votação seja feita
nominal.
O SR. ISAAC AINHORN: A votação será feita com o painel
eletrônico?
O SR. PRESIDENTE: Sim. A partir de agora, tendo em vista
que parte dos problemas já foram corrigidos pela empresa, usaremos, sempre que
necessário, o painel eletrônico.
(Após
a apuração nominal.) APROVADO por 08
votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o Requerimento nº 163/99,
Proc. 2316/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o
Requerimento, como autor.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
ingressamos, na semana passada, com um pedido, através de Requerimento,
solicitando a constituição de uma Comissão Temporária, em razão do recesso
parlamentar, para julgar uma questão que julgamos extremamente relevante, que é
o tema que envolve a polêmica gerada, junto à opinião pública da Capital, a
partir das manifestações dos Deputados Estaduais Berfran Rosado e Mário Bernd,
do PMDB, e os Vereadores Fernando Záchia e Clênia Maranhão, da Bancada
Municipal do PMDB, bem como as manifestações do Sr. Prefeito Municipal e dos parlamentares
da Frente Governista nesta Casa. Não há dúvida nenhuma, Sr. Presidente, que há
uma controvérsia envolvendo os investimentos e as demandas priorizadas para o
ano de 98 na Cidade de Porto Alegre.
Houve,
inicialmente, um trabalho de origem desses parlamentares questionando a
realização e a efetivação de cerca de 50% das obras que não teriam sido
executadas. De outra parte, o Sr. Prefeito Municipal e Vereadores aqui desta
Casa da Bancada do PT contestaram esses dados. E o Senhor Prefeito Municipal, Sr.
Presidente, afirmou, em entrevista que deu aos órgãos da imprensa, que estava
disposto a que qualquer segmento da sociedade fizesse uma avaliação se esses
investimentos, essas obras foram feitas ou não foram feitas. Citou que se
submeteria ao crivo de contadores do Conselho do Orçamento Participativo e
curiosamente, Vereador Antônio Losada, não referiu que a Câmara de Vereadores,
que é a expressão política da sociedade porto-alegrense, que tem como missão
constitucional básica a fiscalização dos atos do Poder Executivo, portanto, é
inerente à natureza do Poder Legislativo o ato de examinar questões envolvendo
a Cidade e questões sobretudo de natureza controversa. Não citou, infelizmente,
esta Casa. Não apelou para esta Casa, para que esta Casa, no seu conjunto de
Vereadores, que revela inclusive a correlação de forças existentes na Cidade,
do ponto de vista político, a maior Bancada com assento nesta Casa é a Bancada
do PT, que tem doze Vereadores, que tem mais de um terço da representação
política da Cidade de Porto Alegre e desta Casa, e as demais Bancadas que
expressam o sentimento e o posicionamento político da Cidade, não existe nenhum
órgão ao meu juízo, mais apto, mais qualificado e dentro do seu dever
Constitucional para examinar, porque há uma polêmica, há uma controvérsia,
Deputados do PMDB e Vereadores afirmaram que elas não foram cumpridas, de outro
lado, taxativamente, o Prefeito argüiu que elas foram executadas, algumas delas
não estão implementadas, mas se encontram licitadas, se encontram em algum
processo de andamento que a estrutura burocrática do Estado assim o exige. Esta
Casa tem que se manifestar com um juízo declaratório, através de um Parecer, e
no momento em que há o recesso parlamentar, a representação da Câmara Municipal
é feita por esse coletivo, por essa representação.
O
artigo nº 82, parágrafo único do Regimento prevê que, em casos excepcionais, e
sendo assunto relevante, poderá ser constituída Comissão Temporária. No meu
juízo, e eu tenho certeza que no juízo de um grande número de Vereadores desta
Casa, a natureza dessa matéria é, indiscutivelmente, relevante. Esta Casa tem
que usar as suas prerrogativas e não pode-se omitir neste momento. Acho que é
da natureza do trabalho desta Casa se manifestar sobre essa controvérsia que está,
queiram ou não, criada.
Portanto,
Sr. Presidente, por esses argumentos é que entendemos fundamental, neste
momento, com dez dias para o encerramento do recesso parlamentar, que usemos
esses dias para trabalharmos em cima da verificação, do andamento dessas obras
que envolvem as demandas do Orçamento Participativo de 1998. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar,
colocamos em votação o Requerimento nº 163/99. (Pausa.)
Ver.
Antônio Losada, V. Exa. enganou-se no voto?
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, quero alterar o meu voto
de “sim” para “não”.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. terá oportunidade de fazê-lo
após o encerramento da votação, quando será trancado o sistema e aí alterado o
voto, se for o caso.
Todos
os Vereadores Titulares já exerceram os seus votos?
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Apenas para colaborar
com a Presidência, quando discutimos a questão das votações pelo painel
eletrônico ficou acertado de termos um tempo limite, porque não é possível que
o Presidente fique esperando que os Senhores Vereadores cheguem, estamos na
Ordem do Dia e os Vereadores devem estar em Plenário. Numa reunião entre as
Lideranças e a Mesa poderemos discutir de forma conjunta sobre isso e estipular
um prazo, talvez de um minuto, ou dois, de pausa, depois de o Sr. Presidente
colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE: Poderemos considerar isso, eis que nas
votações os Srs. Vereadores devem estar a postos para exercer os seus votos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
é que estamos com dificuldades para o registro dos votos junto ao painel.
O SR. PRESIDENTE: (Após a apuração nominal.) 08 votos SIM, 08 votos NÃO.
Houve
empate na votação. Esse Presidente terá que desempatar e, como já anunciei
publicamente, entendendo não ser um caso excepcional para a criação de Comissão
Especial, o Regimento veda.
O
voto desse Presidente é contrário ao Requerimento. REJEITADO por 8 votos SIM, 9
votos NÃO.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, como eu não sabia o
resultado da votação, não fiz uma Declaração de Voto. Então, peço a V. Exa. que
aceite, posteriormente, a minha Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE: Aceito, sim, Vereador.
Em
votação o Requerimento nº 133, Proc. nº 1785/99, de autoria do Ver. Cyro
Martini.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero
cumprimentar o Vereador Cyro Martini pelo seu acerto ao apresentar essa Moção
de protesto em virtude da elevação da taxa de desemprego no País. Vereador Cyro
Martini, acredito que V. Exa., com todo o seu brilhantismo, foi incompleto na
sua proposição, porque essa Moção de protesto deve realmente ser enviada ao Sr.
Presidente da República, e deve ser feita contra o Sr. Presidente da República.
Mas não apenas contra o Presidente da República, essa Moção de protesto precisa
também ser enviada e ser feita contra a figura do Sr. Governador deste Estado,
contra a figura do Sr. Prefeito desta Cidade, porque estas autoridades também
comprometeram a questão dos empregos. O problema do desemprego ficou acentuado
exatamente pelas ações e pelas inações dessas duas autoridades: o Sr.
Governador do Estado e o Sr. Prefeito de Porto Alegre. O Sr. Governador do
Estado, que ao expulsar a Ford deste Estado, ao mandar a Ford para outros
locais - hoje a empresa está-se instalando na Bahia -, está propiciando um
quadro que nós não gostamos nem de lembrar, porque acentua demasiadamente o
problema do desemprego no nosso Estado. E como se não bastasse a saída da Ford,
nós queremos lembrar o Pólo Industrial da Restinga. Há quantos anos o Partido
ao qual pertence V. Exa., Vereador Cyro Martini, faz discurso em relação ao
Pólo Industrial da Restinga. E eu quero que V. Exa, que é uma pessoa que eu
respeito muito, venha a esta tribuna e fale qual é a realidade do Pólo
Industrial da Restinga, quantos empregos o Pólo Industrial da Restinga está
oferecendo, e se, na verdade, nós temos alguma ação concreta por parte do
Governo Municipal para que aquele Pólo Industrial da Restinga possa-se
transformar numa realidade futura. Até agora, o que nós sabemos é que nenhuma
ação concreta é efetuada para que possamos ter a realidade do funcionamento do
pólo industrial da Restinga.
Se
não bastasse isso, nós queremos apenas chamar a atenção para as altas taxas e
dos impostos como, por exemplo, o ISSQN.
O
ISSQN em nossa região, Ver. Cyro Martini, é um dos mais altos do País, em quase
todas as atividades nós temos 5%.
Uma
das únicas atividades em que não temos 5% é devido a um Projeto apresentado por
este Vereador, vetado pelo Executivo, veto derrubado por esta Câmara, que é o
caso dos representantes comerciais que têm a sua taxa de ISSQN em apenas 2%.
Mas praticamente quase todas as atividades são taxadas no ISSQN a 5%.
Nós
conseguimos expulsar praticamente quase todas as empresas de leasing de Porto Alegre, apenas restou
uma, a Meridional Leasing, porque na última hora o Prefeito Tarso Genro aceitou
fazer uma negociação, na qual este Vereador também propôs que a taxa de leasing pudesse baixar para 3%.
Então,
Ver. Cyro Martini, a sua Moção é correta, mas é parcial, não está completa.
A
sua Moção de protesto contra o desemprego deve ser feita contra o Presidente da
República, eu realmente assino embaixo e votarei favoravelmente a ela. Mas,
realmente, a Moção é partidária, como está formulada. Ela tem que ser feita
porque o protesto maior tem que ser contra o Sr. Governador deste Estado, que é
um dos grandes responsáveis pelo desemprego que temos hoje nessa Região Metropolitana
e, principalmente, contra a política municipal. Teríamos aqui todas as
possibilidades de criar mais empregos, de não mandarmos empresas embora, mas
fazemos isso por ganância tributária e por má administração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nós aproveitamos este momento para ler a
Declaração de Voto sobre o ponto anterior do Ver. João Dib:
“Declaração de Voto
O
Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar os atos do Executivo Municipal. O
art. 31 da Constituição diz que a fiscalização do Município será exercida pelo
Legislativo Municipal. Entende este Vereador que a legislação deve acontecer no
momento (sublinhado) em que os fatos ocorrem e são amplamente divulgados como é
o presente caso. Saúde e paz.
(a)
Ver. João Dib - PPB”
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº
133/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Cyro Martini propõe uma Moção contra essa chaga social brasileira chamada
desemprego. Desemprego esse que tem uma conotação estrutural muito maior que a
conjuntural, desemprego gerado pelo próprio progresso, pela tecnologia e também
por políticas inadequadas, tanto na área municipal quanto na área estadual e
federal.
O
que não diz a Moção de Repúdio contra o desemprego, do Ver. Cyro Martini, e aí
eu acho que é omissa a Moção, é que o Partido dos Trabalhadores perdeu o
direito de falar em desemprego neste País, na medida em que, nas suas políticas
públicas, não estimulam o emprego, como, por exemplo, a municipalidade de Porto
Alegre, na área do turismo, viu a Empresa Porto-Alegrense de Turismo
transformar-se numa subseção da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio,
sabendo-se que o turismo tem essa propriedade de ser uma grande válvula de
escape do desemprego que grassa no País e nas grandes potências, inclusive, em
países adiantados que lutam também com a gravidade que representa socialmente o
desemprego. Pois essa Moção esqueceu de incluir o Sr. Governador do Estado e
aqueles que enxotaram do Rio Grande do Sul, aqueles que rechaçaram de nosso
Estado grandes chances de emprego, e que o digam as populações da cidade de
Guaíba, metade sul, e as populações das regiões em volta de Glorinha, por
exemplo, onde haveria uma montadora de pneus.
Pois
essa Moção faz escamotear de uma forma genérica, sem saber o mérito da questão.
A festa hoje, na Bahia, é uma festa que deveria ser nossa, uma festa, porque
além dos empregos que proporcionará em número altíssimo para as populações
daquele Estado, também trará o aumento do Produto Interno Bruto, que só com uma
montadora duplicará. E nós poderemos avaliar no futuro exatamente esse fenômeno
de desemprego, agora, no Rio Grande do Sul, o que representará em empregos, o
que representará em Produto Interno Bruto do Rio Grande do Sul a fábrica da GM,
aqui. Somente até o dia 31 de dezembro de 1998, a GM empregou mais de três
milhões de horas de trabalho com pessoas que não estavam no mercado de
trabalho. Então, é muito claro que talvez o que esteja inadequado na Moção é a
sua autoria, exatamente o Partido dos Trabalhadores, um dos seus
representantes, que perdeu o direito de falar em desemprego. Muito bem, se
houvesse uma luta pelo emprego através do Governo Estadual, que deu às costas
para uma montadora que representaria o resgate social importantíssimo para o
Rio Grande do Sul e outros empregos diretos e indiretos, e outras industrias
que deixaram de se instalar.
Por
isso vamos votar contra essa Moção, sabendo inclusive o que é o desemprego no
País, a chaga social que representa, mas dizendo que por estar incompleto,
porque outros interessados deveriam estar incluídos e foram omitidos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, parece-nos, observando
visualmente, que não temos quórum. Procederemos à chamada nominal para
verificação de quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, pode não haver quórum para votação, mas para
discussão há.
O SR. PRESIDENTE: Como nós estamos no período da Ordem do
Dia, só podemos encaminhar; não há discussão neste momento.(Após a apuração
nominal.) Não havendo quórum, encerramos a presente Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente,
considerando os Vereadores Isaac Ainhorn, Clênia Maranhão e Nereu D’Ávila, nós
temos quórum.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, estão presentes,
neste momento, os Vereadores titulares Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia, não
havendo, portanto, quórum regimental. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 11h17min.)
* * * * *